Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MT 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq952769
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O servidor que entra no exercício de suas funções antes de satisfeitas as exigências legais ou continua a exercê-las, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:
- Acomete crime punível com detenção de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.
- Bcomete infração administrativa punível com suspensão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
- Ccomete infração administrativa punível com multa pelos dias trabalhados indevidamente, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
- Dcomete crime punível com reclusão de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês ou multa.
- Enão comete nenhum ato ilícito passível de punição.