Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-MT 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq952836
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei 8.429/92, identifique a alternativa correta:
- AA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servico de pessoal competente.
- BA declaracão de bens sera atualizada a cada dois anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- CA declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
- DSera apenado com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
- ESerá apenado com a pena de suspensao, sem prejuízo de outras sanções cabiveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaracão falsa.