Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IF-SP 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq952973
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Uma importante ação a ser realizada pelo servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições constantes na Lei nº 14.133/21 “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, que apresenta determinações para a realização da referida ação. Baseando-se no Capítulo V - Do Julgamento - Art. 59 - § 4º , em relação a obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a:
- A99% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- B75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- C92% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- D83% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.