Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SP 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq953126
- Banca
- IF-SP
- Órgão
- IF-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:
- ATer ciência da tramitação dos processos administrativos, somente quando a autoridade superior lhe conceder autorização.
- BSer tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
- CSer assistido, de forma obrigatória, por advogado, arcando com os honorários.
- DSer afastado das atividades durante o processo administrativo, sem remuneração, a título de punição funcional.