Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-TO 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq953292
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- TAE – Engenheiro-Area: Agronomia
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o instituto da estabilidade aos servidores públicos efetivos, com o intuito de garantir a eles, entre outras coisas, as condições mínimas para exercer as atribuições de seus cargos sem o temor de eventuais penalizações ou interferência dos sucessivos governos eleitos em decorrência de preferências políticas e ideológicas, ou seja, perseguição política. Nada obstante, segundo a Lei n.° 8.112/90, há hipóteses que legitimam a demissão do servidor público. São elas, exceto:
- ACoagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
- BAcumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
- CInassiduidade habitual.
- DRevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
- EInsubordinação grave em serviço.