Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — IGEDUC 2023
Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
- Código
- qq953939
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Pombos - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.
- CCerto
- EErrado