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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IGEDUC 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq953990
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.Em relação às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas – Contraprestação da Administração

Gabarito: Errado. A Lei nº 11.079/2004, em seu art. 6º, IV, inclui expressamente a "outorga de direitos sobre bens públicos dominicais" como uma das modalidades de contraprestação da Administração Pública nos contratos de PPP. Logo, não há vedação; ao contrário, é uma forma permitida.

Art. 6Lei-11079

Art. 6º — A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por [...] IV — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais

Portanto, a afirmação de que é vedada é incorreta, pois a lei a admite como uma das opções. Errado.

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