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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IGEDUC 2023

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq953993
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.Considere que a necessidade de um investimento em infraestrutura tornou-se urgente no estado de Pernambuco. No entanto, dado que sua implementação ultrapassa o período de um exercício financeiro e não está contemplada no plano plurianual em vigor, segundo essa hipótese, o referido investimento precisará ser postergado até a aprovação do próximo plano plurianual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Financeiro – Plano Plurianual (PPA)

❌ ERRADO. Gabarito: E (Errado). A assertiva está errada porque a Constituição (regra reproduzida no art. 176, §1º da Constituição do Estado de São Paulo) não exige que o investimento plurianual aguarde o próximo PPA: ele pode ser iniciado mediante lei que autorize sua inclusão no plano em vigor.

Art. 176, §1CE-SP-1989

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A afirmação do enunciado ignora essa segunda alternativa e conclui que o investimento "precisará ser postergado até a aprovação do próximo plano plurianual". Isso é falso: o gestor pode, enquanto vigora o PPA atual, obter autorização legislativa específica para incluir o investimento e iniciá-lo imediatamente, sem esperar o próximo ciclo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tendência do candidato de achar que a única forma de incluir um investimento plurianual é no próximo PPA. A CF/88 (e as constituições estaduais) preveem expressamente a via alternativa da lei autorizativa. Memorize: "PPA ou lei que autorize a inclusão" – é a redação exata que cai em prova.

✅ ERRADO – a afirmativa é falsa e o gabarito é a letra E.

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