Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — IGEDUC 2023
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
qq953994
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poder regulamentar e controle legislativo
Gabarito: Errado (alternativa E). O enunciado afirma que o ato normativo do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional. Isso é incorreto porque a Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar (suspender) tais atos, e não anulá-los. Além disso, a sustação incide apenas sobre a parte exorbitante, não necessariamente sobre o ato inteiro.
A banca testa o conhecimento do art. 49, V, da CF/88, que trata do controle legislativo sobre o poder regulamentar. O dispositivo utiliza o verbo "sustar", que significa suspender a eficácia, e não "anular", que é próprio do controle de constitucionalidade ou da autotutela administrativa. Portanto, a afirmação está errada.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie sempre que a banca usar o verbo "anular" em relação a atos do Executivo pelo Legislativo. A regra é "sustar", que é um poder de suspensão, não de invalidação definitiva. O poder de anular é da própria Administração (autotutela) ou do Judiciário.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário