Questão de Direito Administrativo — Consórcios públicos — IGEDUC 2023

Consórcios públicos — Constituição por contrato

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a celebração do contrato de consórcio público depende, como regra, da prévia subscrição de protocolo de intenções e sua ratificação por lei de cada ente federativo. O protocolo de intenções é o instrumento preliminar que define as cláusulas do futuro consórcio e deve anteceder o contrato (art. 3º da Lei nº 11.107/2005 c/c art. 5º).

A banca testa o conhecimento do procedimento de constituição dos consórcios públicos, previsto na Lei nº 11.107/2005. O item inverte a ordem lógica: o contrato de constituição do consórcio é firmado após a ratificação do protocolo de intenções por lei de cada partícipe (art. 5º, caput). A dispensa de ratificação prevista no §4º do art. 5º ocorre apenas se o ente já tiver lei anterior autorizando sua participação, mas a subscrição do protocolo continua sendo necessária.

Lei nº 11.107/2005:

Art. 3º — "O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções."

Art. 5º — "O contrato de consórcio público só será celebrado mediante a ratificação do protocolo de intenções por lei de cada um dos entes da Federação consorciados."

❌ Errado ⟵ GABARITO

O item afirma que a celebração do contrato não dependerá, em regra, da prévia subscrição de protocolo de intenções. Isso contraria frontalmente o art. 3º da Lei nº 11.107/2005, que expressamente condiciona o contrato à subscrição prévia do protocolo. O protocolo de intenções é a primeira fase do procedimento, contendo as cláusulas necessárias (art. 4º), e só depois, com a ratificação legislativa, é que se firma o contrato.

Conclusão: A regra correta é a inversa: a celebração do contrato depende da prévia subscrição de protocolo de intenções. Portanto, o item está errado.