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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IGEDUC 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq954002
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos — participação da União

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente a regra prevista no art. 1º, § 2º da Lei 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos. De acordo com esse dispositivo, a União só pode integrar um consórcio público se todos os Estados onde estão localizados os Municípios consorciados também participarem.

A regra visa garantir o equilíbrio federativo: se a União se associar a Municípios, os respectivos Estados devem estar presentes para assegurar a coordenação e a representação dos interesses estaduais. O conteúdo de apoio confirma essa interpretação, trazendo a literalidade do § 2º.

Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: ✅ Certo.

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