Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2023

Controle da Administração Pública

❌ ERRADO. A afirmação de que membros do Poder Judiciário não podem denunciar irregularidades ou ilegalidades praticadas na Administração Pública é falsa. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o controle social, permitindo que qualquer cidadão – e os magistrados são cidadãos – denuncie atos irregulares. Além disso, o Poder Judiciário exerce controle judicial sobre a Administração, podendo anular atos ilegais e receber denúncias.

O artigo 3º, V, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece como diretriz o "desenvolvimento do controle social da administração pública", o que inclui a participação de todos os cidadãos. Não há qualquer restrição a membros do Poder Judiciário nesse sentido. Pelo contrário, juízes e tribunais têm o dever de, no exercício de suas funções, conhecer e sanar ilegalidades.

Portanto, a assertiva está equivocada. O gabarito oficial indicou 'Certo', mas a análise correta é ERRADO.