Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGEDUC 2023
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
qq954009
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.Conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, consideram-se créditos adicionais as autorizações de despesa que não foram contabilizadas ou receberam dotação insuficiente na Lei de Orçamento. As três categorias de créditos adicionais contempladas por essa legislação são: Suplementares, Extraorçamentários e Especiais.
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GabaritoE — Errado
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Créditos Adicionais (Lei 4.320/64)
Gabarito: ❌ ERRADO. O item erra ao incluir "Extraorçamentários" como uma das categorias de créditos adicionais. A Lei 4.320/64 prevê três categorias: Suplementares, Especiais e Extraordinários. "Extraorçamentários" refere-se a despesas que não dependem de autorização orçamentária (despesas extraorçamentárias), não sendo espécie de crédito adicional.
A definição de créditos adicionais está no art. 40 da Lei 4.320/64:
Art. 40Lei-4320
Art. 40 — "São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
A classificação tripartite é: suplementares (reforço de dotação), especiais (despesa nova sem dotação específica) e extraordinários (despesas urgentes e imprevisíveis). O termo "extraorçamentários" é um distrator: ele designa ingressos ou despesas que não integram o orçamento (ex.: cauções, restos a pagar), não sendo uma modalidade de crédito adicional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou "Extraordinários" por "Extraorçamentários". São conceitos distintos: o primeiro é um crédito adicional (Lei 4.320/64, art. 41); o segundo refere-se a operações fora do orçamento. Fique atento ao prefixo "extra": nos créditos adicionais, "extraordinário" é o correto.