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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IGEDUC 2023

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qq954010
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Exclusividade Orçamentária (CF, art. 165, §8º)

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado reproduz literalmente o que dispõe o §8º do art. 165 da Constituição Federal, conhecido como princípio da exclusividade orçamentária, que veda a inclusão de matérias estranhas à LOA, mas abre exceção para autorização de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).

A assertiva está correta porque copia fielmente o texto constitucional:

Art. 165, §8CF/88

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

Portanto, o item está Certo.

✅ CERTO.

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