Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IGEDUC 2023

Atos administrativos – atributos e controle

Gabarito: Errado (E). A assertiva comete dois erros graves: (1) a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum), não absoluta; (2) a revogação pode ser realizada pela própria Administração Pública com base no mérito (conveniência e oportunidade), não sendo exclusividade do Poder Judiciário. O Judiciário exerce controle de legalidade (anulação), não de mérito (revogação).

A chamada autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais e revogue os inconvenientes ou inoportunos, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do STF, ressalvada a apreciação judicial. O item, ao afirmar que a presunção é absoluta e que só o Judiciário revoga, contraria frontalmente a doutrina e a jurisprudência pacíficas.

✅ Gabarito: Errado (E).