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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IGEDUC 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq954030
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria Público-Privada – Vedação de objeto único

✅ CERTO. A afirmação está em total conformidade com o art. 2º, §4º, III da Lei nº 11.079/2004, que veda expressamente a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Art. 2, §4Lei-11079

Art. 2º — Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 4º — É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A banca cobrou a literalidade do dispositivo. A palavra "único" é determinante: se o objeto for exclusivamente um desses itens, a PPP é vedada. Contudo, se o contrato combinar, por exemplo, fornecimento de mão de obra com gestão de serviços, poderá ser admitido. A questão, porém, reproduz exatamente o texto legal, estando, portanto, correta.

✅ CERTO — Gabarito oficial: C.

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