GabaritoE — Errado
Gabarito: ✅ ERRADO. O enunciado contém dois desvios da redação constitucional: (1) troca "fixação da despesa" por "fixação da receita"; (2) inclui indevidamente "créditos especiais" como exceção, quando a CF só autoriza créditos suplementares.
A questão cobra o chamado princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal. O dispositivo é expresso:
Constituição Federal, art. 165, §8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Os erros são claros:
A expressão correta é "fixação da despesa", e não da receita (a LOA fixa a despesa autorizada).
A exceção abrange apenas "créditos suplementares" (para reforço de dotação já existente), e não "créditos especiais" (que são para novas despesas não previstas).
A banca tenta confundir o candidato alterando sutilmente o texto constitucional. Muitos decoram que a LOA não pode conter matéria estranha à receita e despesa, mas escorregam no detalhe: a fixação é da despesa, não da receita. Além disso, a exceção dos créditos especiais é uma armadilha comum — lembre-se: só suplementares estão no §8º.
✅ ERRADO.
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