Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — IGEDUC 2023

Controle Judicial da Administração Pública

✅ CERTO. O Poder Judiciário pode, de fato, examinar atos administrativos de qualquer natureza, incluindo os discricionários, mas sempre limitado ao controle de legalidade e, com a Constituição de 1988, também ao controle de moralidade. O mérito administrativo (conveniência e oportunidade) não é passível de revisão judicial, mas a conformidade com a lei e com os princípios constitucionais é plenamente controlável.

A doutrina majoritária e a jurisprudência do STF consolidaram que o controle judicial incide sobre a legalidade e a moralidade dos atos administrativos, conforme os princípios expressos no art. 37, caput, da CF/88. Atos discricionários podem ser anulados se violarem a moralidade administrativa, mesmo que dentro dos limites da discricionariedade.

O enunciado está correto ao afirmar que o Judiciário examina atos gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, sob os aspectos da legalidade e da moralidade.

✅ CERTO.