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Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — IGEDUC 2023

Direito AdministrativoCargo, emprego, função
Código
qq954039
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.Com relação aos agentes públicos, pode-se afirmar que os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Agentes públicos: cargo, emprego e função

Gabarito: ERRADO. A afirmação inverte os conceitos: servidores públicos em sentido estrito são ocupantes de cargos públicos, regidos por regime estatutário, e não por empregos públicos (regime celetista). A distinção é pacífica na doutrina administrativista.

A assertiva erra ao afirmar que os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, quando, na verdade, estes são os empregados públicos (celetistas). O servidor público em sentido estrito é aquele titular de cargo público, submetido ao regime estatutário (ex.: Lei 8.112/1990 para a União). Os empregos públicos, por sua vez, são ocupados por empregados públicos, com vínculo contratual regido pela CLT, geralmente em entidades da administração indireta de direito privado.

Agentes públicos
  • 1Servidor público (sentido estrito)
    • Cargo público
    • Regime estatutário
  • 2Empregado público
    • Emprego público
    • Regime celetista (CLT)
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Para fixar: cargo → servidor estatutário; emprego → celetista. O termo "servidor público em sentido estrito" remete ao ocupante de cargo público, não de emprego público.

ERRO da afirmativa: confunde o regime jurídico dos servidores públicos estatutários com o dos empregados públicos.

Gabarito: ERRADO.

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