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Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — IGEDUC 2023

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Código
qq954045
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.No contexto das noções de atos administrativos, suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o referido ato possui o atributo da presunção de legitimidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atributos do ato administrativo – Presunção de legitimidade

✅ CERTO. O decreto editado pelo Governador do Estado para regulamentar uma lei estadual é um ato administrativo típico, e todos os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção relativa, iuris tantum). Esse atributo decorre da necessidade de celeridade e do princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública. Portanto, a afirmação está correta.

1Presunção de legitimidade
Relativa (iuris tantum)
Admite prova em contrário
2Imperatividade
Imposição unilateral
3Autoexecutoriedade
Execução direta pela Adm.
4Tipicidade
Forma prevista em lei
Atributos do ato administrativo
LEVELsoulevel.com.br
Atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade (Relativa (iuris tantum), Admite prova em contrário); Imperatividade (Imposição unilateral); Autoexecutoriedade (Execução direta pela Adm.); Tipicidade (Forma prevista em lei)

Gabarito: Certo (C).

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