Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Fiscalização financeira e orçamentária — IGEDUC 2023

Direito FinanceiroFiscalização financeira e orçamentária
Código
qq954056
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Julgue o item a seguir.Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência na Gestão Fiscal (LC 101/2000 - LRF)

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) elenca exatamente esses documentos como instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme transcrição abaixo.

A assertiva reproduz fielmente o caput do art. 48, que lista: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), além das versões simplificadas. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 48LC-101-2000

Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qq954056