GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A afirmação de que é vedado atribuir integralmente a execução de despesas de uma unidade de um ente federativo a um órgão de outro ente, mesmo quando legalmente viável e tecnicamente possível, é falsa. Não há vedação genérica; ao contrário, a Constituição e a legislação financeira permitem a cooperação e a descentralização da execução orçamentária entre entes, desde que respeitados os requisitos legais, como a celebração de convênios, consórcios ou outros instrumentos.
O erro da assertiva está em impor uma proibição absoluta que não existe no ordenamento. O direito financeiro brasileiro, baseado no federalismo cooperativo, admite que a execução de despesas seja transferida a outro ente quando houver interesse público, viabilidade técnica e legal. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) regula as transferências voluntárias, mas não as proíbe.
A banca utiliza uma afirmação categórica ("é vedado") para induzir o candidato a aceitar uma proibição que não existe. Na prática, a administração pode transferir a execução de despesas por meio de instrumentos de cooperação. O erro está na generalização indevida.
Conclusão: Portanto, a assertiva está ERRADA.
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