Questão de Direito Administrativo — Conceito de administração pública — IGEDUC 2023
Direito Administrativo›Conceito de administração pública
Código
qq954499
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.A administração pública, de acordo com a doutrina majoritária, é uma atividade meramente instrumental, voltada para a execução das políticas públicas definidas pelo governo, sem possuir autonomia e poder de decisão próprios.
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Conceito de Administração Pública
✅ ERRADO. A afirmativa contraria a doutrina majoritária do Direito Administrativo. Embora a Administração Pública seja considerada atividade instrumental – meio para execução das políticas públicas definidas pelo governo –, ela não é desprovida de autonomia e poder de decisão próprios. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles) ensina que a Administração tem sim poder de decisão, mas limitado a aspectos técnicos, jurídicos, financeiros e de conveniência e oportunidade administrativas, sem faculdade de opção política. O erro está em afirmar que não possui qualquer poder de decisão.
Administração Pública: Atividade instrumental (Executa políticas públicas, Subordinada ao governo); Poder de decisão próprio (Técnico, Jurídico, Financeiro, Conveniência e oportunidade); Não possui (Escolha política, Autonomia plena)
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode interpretar a expressão "atividade meramente instrumental" como sinônimo de ausência total de decisão. No entanto, a doutrina destaca que a Administração decide nos limites de sua competência executiva – o que ela não tem é poder de escolha política, reservado ao governo. A banca explora essa confusão entre "instrumental" e "sem poder decisório".
Fonte: Doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), que diferencia governo (atividade política e discricionária) de administração (atividade neutra, vinculada à lei, mas com poder de decisão técnica).
Gabarito: Errado (E)
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário