Julgue o item que se segue.A organização administrativa do Estado é regida pelo princípio da unicidade, que determina que todas as entidades da administração pública direta e indireta atuam de forma integrada e coordenada, sem autonomia de gestão.
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GabaritoE — Errado
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Organização administrativa do Estado
Gabarito: ERRADO. A assertiva está incorreta porque o princípio que rege a organização administrativa NÃO é o da unicidade, mas sim o da descentralização (para a administração indireta) e da desconcentração (dentro da mesma pessoa jurídica). As entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos) possuem personalidade jurídica própria e autonomia de gestão, embora sujeitas ao controle finalístico (tutela administrativa) exercido pela administração direta. O item, ao afirmar que atuam "sem autonomia de gestão", nega essa característica essencial do regime jurídico administrativo.
Organização administrativa: Princípios (Descentralização (adm. indireta), Desconcentração (dentro da mesma PJ)); Administração indireta (Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas, Sociedades de economia mista, Consórcios públicos); Características (Personalidade jurídica própria, Autonomia de gestão, Controle finalístico (tutela))
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado utiliza o termo "unicidade" para sugerir uma ideia de integração total e ausência de autonomia. Na verdade, a administração pública é regida pelo princípio da descentralização, que atribui autonomia às entidades da administração indireta. O candidato deve lembrar que, embora haja coordenação e integração, a autonomia de gestão é uma marca dessas entidades.
O regime jurídico administrativo é marcado por prerrogativas (supremacia do interesse público) e sujeições (respeito aos direitos individuais). As entidades da administração indireta foram criadas exatamente para descentralizar a execução de atividades, com maior especialização e flexibilidade, gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, dentro dos limites legais. Assim, a afirmação está frontalmente equivocada.