Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — IGEDUC 2023

Poder discricionário vs vinculado

❌ ERRADO. O enunciado afirma que atos administrativos discricionários são praticados com "total liberdade" e "sem necessidade de fundamentação ou de observar critérios pré-definidos pela lei". Essa visão é incorreta. A discricionariedade administrativa não é absoluta; ela opera dentro dos limites legais, concedendo à Administração certa margem de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, mas jamais eliminando os requisitos vinculados de competência, finalidade e forma. Além disso, a fundamentação (motivação) é obrigatória sempre que o ato afetar direitos ou quando a lei expressamente a exigir, conforme o princípio da motivação (Lei 9.784/99, art. 50). Assim, o item está errado.

Detalhamento

• Poder discricionário: permite ao administrador avaliar a oportunidade e a conveniência do ato, mas sempre subordinado à lei. Elementos como competência, finalidade e forma são vinculados – não há liberdade para descumpri-los.

• Fundamentação: atos discricionários que neguem, limitem ou afetem direitos devem ser motivados, sob pena de nulidade. A motivação pode ser discricionária quanto ao conteúdo, mas deve existir.

• Liberdade total: não existe; a Administração está sempre vinculada ao princípio da legalidade.

Gabarito: ❌ ERRADO