Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2023
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq954513
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.Os agentes públicos ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores efetivos da Administração Pública, regidos pelas mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos concursados.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Agentes públicos: cargos em comissão vs. efetivos
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmativa de que os ocupantes de cargos em comissão são servidores efetivos regidos pelas mesmas normas dos concursados é falsa. Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não exigem concurso público e não conferem efetividade ao servidor, ao contrário dos cargos efetivos, que são providos mediante concurso e garantem estabilidade após o estágio probatório.
A Constituição Federal, em seu art. 37, incisos II e V, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Assim, cargo em comissão não se confunde com cargo efetivo, e seus ocupantes não são servidores efetivos, mas sim servidores temporários ou comissionados, sujeitos a regime jurídico diverso, especialmente quanto à estabilidade e à forma de provimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos: tenta fazer o candidato acreditar que cargo em comissão é espécie de cargo efetivo. Na verdade, cargo em comissão é ocupado por agente público sem vínculo efetivo, de livre nomeação e exoneração, enquanto servidor efetivo é aquele que ingressa por concurso e adquire estabilidade. Fique atento a essa troca clássica.
Cargos públicos
1Efetivos
Concurso público
Estabilidade (após estágio probatório)
Servidor efetivo
2Em comissão
Livre nomeação e exoneração
Sem concurso
Não confere efetividade
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a assertiva está certa, mas ela está errada pelos motivos expostos. A confusão entre cargo em comissão e cargo efetivo é o erro central.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva é falsa; portanto, a alternativa que a julga como "Errado" é a resposta correta.