Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — IGEDUC 2023
Direito Administrativo›Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Código
qq954515
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Poder disciplinar e devido processo legal
Gabarito: Errado. O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções aos servidores por infrações funcionais, mas exige a observância do devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF). A afirmação de que as sanções podem ser aplicadas "sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo" é incorreta.
O item contraria um princípio basilar do Direito Administrativo: qualquer penalidade que possa restringir direitos do servidor (advertência, suspensão, demissão) deve ser precedida de procedimento formal que assegure a apuração dos fatos e o direito de defesa. O próprio conteúdo de apoio sobre o poder disciplinar destaca: "Necessidade de procedimento legal para apuração de penalidade: observância do devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição)".
Poder disciplinar
1Aplica sanções a servidores
Advertência
Suspensão
Demissão
2Exige devido processo legal
Contraditório
Ampla defesa
Sindicância ou PAD
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a pensar que o poder disciplinar é exercido de forma automática e imediata, sem necessidade de processo. Na verdade, a Administração não pode aplicar sanções sem antes garantir ao servidor o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade.
Portanto, a assertiva está Errada.
Gabarito: Errado
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário