Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — IGEDUC 2023
Direito Administrativo›Poder vinculado e discricionário
Código
qq954522
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a administração tem total liberdade para escolher a melhor decisão, sem a necessidade de fundamentação ou controle judicial.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Atos Administrativos Discricionários
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Atos discricionários não conferem "total liberdade" à Administração, nem dispensam fundamentação ou controle judicial. A discricionariedade é a margem de escolha dentro dos limites legais, mas o ato deve ser motivado (Lei 9.784/99, art. 50) e está sujeito a controle judicial quanto à legalidade, competência, finalidade, forma e motivo. A doutrina, conforme conteúdo de apoio, define poder discricionário como "liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo", mas sempre nos limites da lei. Portanto, o item é ERRADO.
Ato discricionário: Liberdade limitada (Dentro dos limites legais, Conveniência e oportunidade); Exige fundamentação (Lei 9.784/99, art. 50); Sujeito a controle judicial (Legalidade, Competência, Finalidade, Forma, Motivo)
MNEMÔNICO
CFF são presos
CCompetênciaFFinalidadeFForma (os três elementos SEMPRE vinculados do ato administrativo)