Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IGEDUC 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq954530
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Julgue o item que se segue.A administração direta compreende as entidades públicas que possuem personalidade jurídica própria, enquanto a administração indireta inclui as entidades públicas que não têm personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.
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Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta
✅ ERRADO. A afirmação inverte os conceitos fundamentais. A administração direta é composta pelos órgãos das pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios), que não possuem personalidade jurídica própria – são meros centros de competência. Já a administração indireta é formada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (Decreto-Lei nº 200/1967, arts. 4º e 5º; CF, art. 37, XIX e XX).
A própria Lei 14.133/2021 define entidade como unidade de atuação com personalidade jurídica:
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se: ... II — entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III — Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
Assim, a proposição erra duplamente: (1) ao afirmar que a administração direta compreende entidades com personalidade (na verdade ela é composta por órgãos sem personalidade); (2) ao afirmar que a administração indireta inclui entidades sem personalidade (na verdade ela é composta exclusivamente por entidades com personalidade jurídica própria).
Administração Pública
1Direta
Órgãos das pessoas políticas
Sem personalidade jurídica própria
2Indireta
Entidades
Com personalidade jurídica própria
Autarquias
Fundações públicas
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os atributos: atribui personalidade jurídica à administração direta (quem tem são os entes políticos) e nega personalidade à administração indireta (as autarquias, fundações etc. têm personalidade própria). É a inversão clássica cobrada em concursos sobre organização administrativa.