Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — IGEDUC 2023
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
qq956093
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Pombos - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
No contexto do conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, bem como no financiamento da seguridade social, é importante destacar que as multas e os juros moratórios representam fontes adicionais de receita para a seguridade social. No entanto, é crucial observar que essas receitas não englobam a atualização monetária.
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Financiamento da Seguridade Social – Acréscimos Legais
Gabarito: ERRADO. Multas, juros moratórios e atualização monetária decorrentes do pagamento em atraso de contribuições previdenciárias são todos acréscimos legais que integram as receitas da seguridade social. A assertiva erra ao afirmar que “essas receitas não englobam a atualização monetária”, pois a correção monetária também é parte dessas receitas adicionais.
A seguridade social é financiada por contribuições sociais e outros ingressos, incluindo os acréscimos legais previstos para o recolhimento fora do prazo. De acordo com a legislação de custeio (Lei 8.212/91), os débitos com a seguridade social, quando pagos em atraso, são acrescidos de multa, juros de mora e atualização monetária. Portanto, a atualização monetária não está excluída; pelo contrário, compõe a receita adicional juntamente com multas e juros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta uma afirmação parcialmente correta (multas e juros são receitas adicionais) para induzir o candidato a concordar com a parte final que exclui a atualização monetária, o que é falso. Na prova, lembre-se de que todos os acréscimos legais (multa, juros e correção monetária) são receitas da seguridade social quando há atraso no pagamento.
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.