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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IGEDUC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq958916
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Tributos Municipais
Qual a alternativa CORRETA?
  1. AOs entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, exceto quando se tratar de recursos extraordinários (LC Nº 101/2000, Art. 48-A, inciso II).
  2. BPara garantir a transparência na gestão, a Administração Pública deve liberar as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira apenas no Diário Oficial do respectivo estado (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, II).
  3. CDeve-se assegurar a transparência aos planos públicos, à LDO e aos orçamentos através, por exemplo, do incentivo à participação popular e/ou da realização de audiências públicas (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, I).
  4. DA adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle, que omite os dados sobre a origem e a aplicação dos recursos públicos, é um exemplo de medida que busca assegurar a transparência na gestão pública (LC Nº 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, III).
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GabaritoC — Deve-se assegurar a transparência aos planos públicos, à LDO e aos orçamentos através, por exemplo, do incentivo à participação popular e/ou da realização de audiências públicas (LC 101/2000, Art. 48, Parágrafo único, I).

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