Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq958922
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Remanso - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributos Municipais
Analise as afirmativas a seguir:I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação (Lei 5.172/96).II. A lei pode, de modo expresso, atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa (Lei 5.172/96).Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
- AI e II.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DNenhuma.