Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IGEDUC 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq958932
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Remanso - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributos Municipais
Analise as afirmativas a seguir:I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96).II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência dos municípios (Art. 35 da Lei 5.172/96).III. O Imposto sobre Exportação é de competência da União (Lei 5.172/96).Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- ANenhuma.
- BApenas uma.
- CApenas duas.
- DTodas.