Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — IGEDUC 2023
Direito TributárioIntegração e interpretação da Lei Tributária
- Código
- qq958941
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Remanso - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Tributos Municipais
Analise as afirmativas a seguir:I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado.II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia.III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado.Quantas afirmativas estão CORRETAS?
- ANenhuma.
- BApenas uma.
- CApenas duas.
- DTodas.