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Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — IGEDUC 2023

Direito TributárioSolidariedade e Responsabilidade Tributária
Código
qq958947
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Tributos Municipais
Qual a alternativa CORRETA?
  1. AO adquirente ou remitente não é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (Lei 5.172/96).
  2. BNos casos de falência, o produto da alienação judicial da empresa ficará em conta de depósito à disposição do juízo falimentar pelo prazo de 2 anos (Art. 133, §3º, da Lei 5.172/96).
  3. CO sucessor e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação (Lei 5.172/96).
  4. DA lei não pode atribuir a responsabilidade tributária a uma terceira pessoa, ainda que o valor líquido original do tributo seja inferior a 10 (dez) salários (Art. 128 da Lei 5.172/96).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O sucessor e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação (Lei 5.172/96).

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