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Questão de Direito Tributário — Pagamento — IGEDUC 2023

Direito TributárioPagamento
Código
qq958949
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Tributos Municipais
Qual a alternativa CORRETA?
  1. AA multa por descumprimento de obrigação acessória se converte em obrigação principal e passa a se confundir com o tributo.
  2. BAs multas moratórias ou punitivas não serão de responsabilidade da empresa sucessora, pois continuarão a ser responsabilidade do contribuinte originário (Súm. 554 do STJ).
  3. CA legislação – municipal, estadual ou federal – não pode fixar o tempo do pagamento em prazo diferente de 15 dias (Art. 160 do CTN).
  4. DAo crédito não pago no vencimento é adicionado juros de mora, podendo ser cumulado com penalidades previstas na legislação vigente (Art. 161 do CTN)
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GabaritoD — Ao crédito não pago no vencimento é adicionado juros de mora, podendo ser cumulado com penalidades previstas na legislação vigente (Art. 161 do CTN)

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