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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Remanso (Bahia) — IGEDUC 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Remanso (Bahia)
Código
qq958951
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Tributos Municipais
Qual a alternativa CORRETA?
  1. AO imposto da propriedade predial e territorial urbano (IPTU) não poderá ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.
  2. BCompete ao Município de Remanso instituir impostos sobre vendas a varejo de combustível líquido e grosso, com a exceção do óleo diesel.
  3. COs impostos instituídos em lei, caso não sejam cobrados pelo Município de Remanso, serão ressarcidos aos cofres públicos pela Assembleia Legislativa.
  4. DÉ vedado ao município de Remanso instituir imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis.
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GabaritoB — Compete ao Município de Remanso instituir impostos sobre vendas a varejo de combustível líquido e grosso, com a exceção do óleo diesel.

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