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Questão de Administração Pública — Accountability e transparência na Administração Pública — IGEDUC 2023

Administração PúblicaAccountability e transparência na Administração Pública
Código
qq958966
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.Quantas afirmativas estão CORRETAS?
  1. ANenhuma.
  2. BApenas uma.
  3. CApenas duas.
  4. DTodas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas uma.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Social na Administração Pública

Gabarito: letra B — apenas uma afirmativa está correta (a III). O controle social é a participação da sociedade (cidadãos, grupos organizados) na fiscalização, monitoramento e controle da Administração Pública, distinguindo-se do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas. Além disso, o controle social deve respeitar todos os princípios constitucionais e legais, e não pode dispensá-los.

Item I — ❌ Incorreta

A afirmativa confunde controle social com controle institucional. O controle social é exercido pela sociedade, não pelos membros dos Tribunais de Contas. Estes realizam controle externo, de natureza estatal. A banca troca os sujeitos: onde deveria estar "cidadãos/sociedade", coloca "membros dos Tribunais de Contas".

Item II — ❌ Incorreta

A primeira parte (verificar a execução das decisões) é compatível com o controle social, mas a segunda parte — "dispensa o cumprimento dos princípios constitucionais" — é flagrantemente errada. O controle social deve ser exercido em conformidade com a Constituição e as leis, jamais os dispensando. A afirmação contém uma generalização indevida.

Item III — ✅ Correta

O controle social, ao permitir que a sociedade fiscalize os gestores públicos, contribui para a eficiência das políticas públicas e para a responsabilização (accountability). A afirmativa está em linha com a doutrina de administração pública gerencial e participativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre controle social (exercido pela sociedade) e controle externo (exercido pelos Tribunais de Contas). No item I, atribui ao TC uma função que é da sociedade; no item II, insere a palavra "dispensa" para tornar a afirmativa incorreta. Fique atento: controle social não é controle estatal, e jamais dispensa princípios constitucionais.

Conclusão: apenas a afirmativa III está correta → gabarito: letra B.

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