Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IGEDUC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq958968
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Qual a alternativa CORRETA?
AEm caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência (Lei nº 12.521/2011)).
BOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 servem para assegurar o direito fundamental à informação e devem ser executados conforme os princípios básicos da Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988.
CNa Administração Pública, o serviço de busca e fornecimento de informação será sempre gratuito (Art. 12da Lei nº 12.521/2011).
DSubordinam-se ao regime da Lei nº 12.521/2011 os entes da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas, apenas.
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GabaritoB — Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 servem para assegurar o direito fundamental à informação e devem ser executados conforme os princípios básicos da Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 3º da Lei 12.527/2011, que estabelece que os procedimentos da LAI asseguram o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública (CF/88). As demais alternativas contêm erros de prazo, gratuidade, abrangência e numeração da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o número 12.521 (inexistente) ao invés de 12.527 em três alternativas, além de alterar prazos e exceções. Fique atento: o recurso contra indeferimento é de 10 dias (art. 15), o serviço de busca e fornecimento é gratuito salvo custos de reprodução (art. 12), e a LAI se aplica a toda a administração direta e indireta (art. 1º).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para recurso é de 15 dias, mas o art. 15 da Lei 12.527/2011 determina:
Art. 15Lei-12527
Art. 15 — No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Além disso, a lei citada é 12.521/2011, que não existe. O correto é 12.527/2011. Erro duplo: prazo e numeração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o caput do art. 3º da LAI:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: [...]
Assim, a alternativa está plenamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o serviço de busca e fornecimento é "sempre gratuito", mas o art. 12 da LAI prevê exceção:
Art. 12Lei-12527
Art. 12 — O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Portanto, não é "sempre gratuito". A lei citada (12.521/2011) também está incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se subordinam à LAI apenas os entes da administração direta, autarquias e fundações públicas. Contudo, a LAI abrange toda a administração pública direta e indireta (incluindo empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), conforme art. 1º. Além disso, a lei citada é 12.521/2011 (errada). Erro de abrangência e numeração.