Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2023

Dívida Ativa – Requisitos e Efeitos

Gabarito: B (apenas uma afirmativa correta). A afirmativa I está correta, pois a substituição de CDA nula assegura a devolução do prazo para defesa, que pode versar sobre o inteiro teor da nova CDA (Lei 6.830/80, art. 2º, §8º). As afirmativas II e III são falsas: a autenticação pela autoridade competente é exigida para a Certidão de Dívida Ativa, não para o termo de inscrição; e a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 2º, §8º da Lei 6.830/80 permite a substituição da CDA até a decisão de primeira instância, assegurando ao executado a devolução do prazo para embargos. A lei não restringe o conteúdo da defesa à parte modificada; portanto, o executado pode alegar qualquer matéria referente ao inteiro teor da nova certidão. A doutrina e jurisprudência, em especial a Súmula 392 do STJ, tratam da correção de erros materiais ou formais, mas não limitam o alcance da defesa devolvida. Logo, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O termo de inscrição de dívida ativa deve conter os elementos listados no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, mas a lei não exige sua autenticação pela autoridade competente. A autenticação é obrigatória apenas para a Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §6º). Confundir os dois documentos é erro comum.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O material de apoio e a legislação (art. 2º, §2º da Lei 6.830/80, que inclui juros de mora na dívida ativa) deixam claro que a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. Pelo contrário, os juros são parte integrante do crédito e não afetam sua certeza e liquidez.

Gabarito: B – apenas a afirmativa I está correta.