Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir — IGEDUC 2023

LC 87/96 (Lei Kandir) – Análise de afirmativas

Gabarito: letra B. Apenas uma afirmativa está correta: o item I. O regime de substituição tributária do ICMS depende de lei específica de cada Estado (art. 6º da LC 87/96). O item II é incorreto porque exige aquisição em licitação (art. 4º, §1º, III). O item III é incorreto pois o ICMS pode ser pago por outras formas, não apenas compensação (art. 33).

Item I — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A substituição tributária no ICMS é instituída por lei ordinária estadual, conforme autorização da LC 87/96 (art. 6º). A afirmação está correta ao dizer que depende de lei específica.

Item II — ❌ Incorreta

A LC 87/96, art. 4º, §1º, III, considera contribuinte a pessoa que adquire em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. A afirmativa omitiu o termo "em licitação", generalizando a hipótese. Sem esse requisito, a aquisição não se enquadra.

Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir):

Art. 4º, §1º — "É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: III — adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados"

Item III — ❌ Incorreta

O ICMS pode ser extinto por diversas modalidades, como pagamento em espécie, compensação, dação em pagamento, etc. A afirmativa restringe indevidamente a apenas compensação, contrariando o art. 33 da LC 87/96, que admite outras formas.

Lei Complementar 87/96:

Art. 33 — "O pagamento do imposto poderá ser realizado mediante compensação com créditos escriturados, na forma do regulamento." (não exclusivamente)

Conclusão: Somente o item I é verdadeiro. Portanto, a alternativa correta é a B (Apenas uma).