Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qq958974
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido.III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.Quantas afirmativas estão CORRETAS?
ANenhuma.
BApenas uma.
CApenas duas.
DTodas.
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GabaritoB — Apenas uma.
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LC 24/75 e os benefícios do ICMS
Gabarito: B (apenas uma afirmativa correta). Apenas a afirmativa III está correta, pois a inobservância da Lei Complementar 24/75 acarreta a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal, conforme seu art. 8º. A afirmativa I erra o quórum de revogação (que é de 4/5 dos representantes presentes, e não maioria absoluta) e a afirmativa II é falsa porque o crédito presumido também está sujeito às regras de convênio do ICMS.
Item I — ❌ Incorreto
A LC 24/75, em seu art. 2º, estabelece que a revogação de benefícios relativos ao ICMS depende de aprovação de 4/5 dos representantes dos Estados presentes, e não de maioria absoluta. Já a concessão exige unanimidade dos representantes presentes. O enunciado troca o quórum correto (4/5) por "maioria absoluta", o que torna a afirmativa falsa.
Item II — ❌ Incorreto
A LC 24/75 aplica-se expressamente à concessão de créditos presumidos (art. 1º, III), além das isenções propriamente ditas. Portanto, as regras de convênio que regem as isenções também se aplicam à concessão de crédito presumido. A afirmativa de que "as isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido" é equivocada, pois ambos os institutos são disciplinados pela mesma sistemática de convênios.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 8º da LC 24/75 determina que a inobservância de suas disposições acarreta, cumulativamente, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria. A afirmativa reproduz corretamente essa consequência legal.
Conclusão: Somente o item III está correto. Portanto, apenas uma afirmativa é verdadeira, correspondendo à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o quórum de revogação (que é 4/5 dos representantes presentes) por "maioria absoluta", uma armadilha clássica. Lembre-se: concessão exige unanimidade; revogação exige 4/5.