Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq958975
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I. Segundo o artigo 5º do Código Tributário Nacional, os tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhorias, apenas.II. O direito tributário procura juridicizar as relações com objetivo econômico definido.III. Tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.Quantas afirmativas estão CORRETAS?
ANenhuma.
BApenas uma.
CApenas duas.
DTodas.
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GabaritoC — Apenas duas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito de Tributo e Classificação no CTN
Gabarito: C (apenas duas afirmativas corretas). Estão corretas as afirmativas I e II; a afirmativa III está incorreta. A banca cobra o conhecimento literal do art. 5º do CTN e do conceito de tributo (art. 3º do CTN), além da diferença entre classificação tripartite do CTN e pentapartite adotada pelo STF.
Critério
Afirmativa I
Afirmativa II
Afirmativa III
Conteúdo
Art. 5º do CTN (classificação tripartite)
Função do Direito Tributário
Art. 3º do CTN (conceito de tributo)
Julgamento
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta
Razão
Reproduz literalmente o art. 5º
Juridiciza relações econômicas
Troca "compulsória" por "facultativa"
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz fielmente o teor do art. 5º do CTN, que estabelece a classificação tripartite dos tributos. Dessa forma, de acordo com o Código Tributário Nacional, as espécies tributárias são apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria. Embora a Constituição Federal e o STF reconheçam outras espécies (empréstimos compulsórios e contribuições especiais), a questão delimita expressamente a resposta ao CTN.
Art. 5CTN
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria"
Afirmativa II — ✅ Correta
A frase expressa a função do direito tributário de regular juridicamente as relações econômicas entre o Estado e os contribuintes, com o objetivo primordial de arrecadar receitas para o financiamento das atividades estatais. Trata-se de uma afirmação doutrinária coerente e amplamente aceita.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O conceito legal de tributo, previsto no art. 3º do CTN, define-o como prestação compulsória, e não facultativa. A palavra "facultativa" inverte o sentido do dispositivo, tornando a afirmativa falsa. A redação correta é: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "compulsória" por "facultativa", induzindo ao erro quem não conhece o conceito literal do art. 3º do CTN.
Conclusão: Afirmativas I e II corretas; afirmativa III incorreta. Portanto, apenas duas estão corretas, o que corresponde à alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)