Questão de Direito Tributário — ISSQN — IGEDUC 2023
Direito Tributário›ISSQN
Código
qq958977
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I. O estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte do ISS desenvolve suas atividades de prestação de serviços de forma permanente ou temporária.II. O serviço será considerado prestado e o ISS devido, geralmente, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, observadas as exceções previstas em Lei.III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência do estado e do município e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador.Quantas afirmativas estão CORRETAS?
ANenhuma.
BApenas uma.
CApenas duas.
DTodas.
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GabaritoC — Apenas duas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Gabarito: C — Apenas duas. As afirmativas I e II estão corretas, pois reproduzem fielmente o disposto na Lei Complementar 116/2003 quanto ao conceito de estabelecimento prestador e à regra geral de local de incidência. A afirmativa III está incorreta ao afirmar que o ISS é de competência do estado e do município, quando é tributo exclusivamente municipal (CF, art. 156, III).
Afirmativa I — ✅ Correta
Define estabelecimento prestador conforme o art. 4º da LC 116/2003:
Art. 4LC-116-2003
Art. 4º — "Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."
Afirmativa II — ✅ Correta
Reflete a regra geral do art. 3º da LC 116/2003, com a ressalva das exceções legais:
Art. 3LC-116-2003
Art. 3º — "O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local [...]"
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Erra ao atribuir competência ao estado e ao município. O ISS é de competência exclusiva dos municípios (CF, art. 156, III). A parte sobre o fato gerador estar vinculado à prestação de serviços, independentemente de atividade preponderante, está correta, mas o erro na competência invalida a afirmativa como um todo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura a competência do ISS com a do ICMS ou outros tributos estaduais. Lembre-se: ISS é municipal; ICMS é estadual. Não confunda sujeito ativo.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas → Gabarito: letra C.