Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — IGEDUC 2023

Vigência da legislação tributária

Gabarito: Letra C. A alternativa C está correta porque, conforme o Código Tributário Nacional (CTN, art. 101), a vigência da legislação tributária rege-se, em primeiro lugar, pelas disposições do próprio CTN e, subsidiariamente, pelas normas gerais de vigência, que são aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Assim, na falta de regra específica no CTN, a LINDB é aplicável – daí a afirmação de que "via de regra" a vigência segue a LINDB. As demais alternativas estão incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor 45 dias após a publicação. No entanto, o CTN determina que tais atos entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário (art. 103 do CTN). O prazo de 45 dias é o geral para leis (LINDB, art. 1º), mas não se aplica a esses atos normativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão no ordenamento jurídico tributário de que, quando a lei for interpretativa, o contribuinte deva fixar o limite superior de contribuição. A lei interpretativa tem efeito retroativo, mas não atribui ao contribuinte o poder de definir limites. A alternativa é completamente descabida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O CTN, em seu art. 101, estabelece que a vigência da legislação tributária segue o disposto no Capítulo próprio do CTN e, subsidiariamente, as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Essas disposições gerais são, em grande parte, as contidas na LINDB (como o prazo de 45 dias para entrada em vigor de leis, salvo disposição em contrário). Portanto, é correto afirmar que, via de regra (ou seja, na ausência de regra especial do CTN), a vigência das leis tributárias é regida pela LINDB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legislação tributária goza, sim, de retroatividade benéfica. O art. 106 do CTN prevê que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, entre outros casos, quando for expressamente interpretativa (excluída a penalidade) ou quando deixe de definir o fato como infração, ou ainda quando comine penalidade menos severa. Logo, a afirmação de que "não goza de retroatividade benéfica" é falsa.