Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2023

Obrigação Tributária: Principal e Acessória

Gabarito: letra B (apenas a afirmativa I está correta). A guarda e conservação de livros contábeis e fiscais é exemplo clássico de obrigação acessória, que consiste em prestações de fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização. O item II, porém, erra ao afirmar que essas obrigações decorrem de norma técnica contábil e que se limitam a prestações positivas, contrariando o art. 113, §2º do CTN.

CTN, art. 113, §2º:

"A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."

Item I — ✅ Correta

A afirmativa está correta. A guarda e conservação de livros contábeis e fiscais é uma obrigação de fazer (prestação positiva), imposta pela legislação tributária para facilitar a fiscalização. Enquadra-se perfeitamente no conceito do art. 113, §2º do CTN, sendo um exemplo típico de obrigação acessória.

Item II — ❌ Incorreta

A afirmativa contém dois erros:

1. Fonte normativa: as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária (leis, decretos, normas complementares), e não de "norma técnica contábil". A legislação tributária é conceito mais amplo que abrange, inclusive, as normas contábeis quando incorporadas, mas a origem é a legislação tributária.

1. Prestações: o art. 113, §2º expressamente menciona "prestações, positivas ou negativas", ou seja, tanto obrigações de fazer como de não fazer. A afirmativa restringe indevidamente a apenas prestações positivas.

Conclusão

Apenas a afirmativa I está correta. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra B.

Gabarito: letra B