Imunidade Tributária: Recíproca e como Limitação ao Poder de Tributar
Gabarito: Letra A (I e II). Ambas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I descreve a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, 'a' da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. A afirmativa II conceitua as imunidades tributárias como limitações constitucionais à atividade legislativa, impedindo a criação de impostos sobre determinados bens, pessoas ou situações.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
A imunidade recíproca é uma das hipóteses de imunidade tributária, e o conceito geral de imunidade é de uma limitação ao poder de tributar imposta pela Constituição, que restringe a atuação do legislador infraconstitucional.
Afirmativa | Conteúdo | Correta? |
|---|
I | Imunidade recíproca: entes não instituem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (art. 150, VI, "a", CF) | ✅ |
II | Imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, restringindo a atividade legislativa | ✅ |
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz o texto constitucional: os entes federativos não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. Trata-se da imunidade recíproca, que visa preservar o pacto federativo e evitar que um ente tribute outro.
Afirmativa II — ✅ Correta
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Diferentemente da isenção, que decorre de lei, a imunidade decorre diretamente da Constituição, que proíbe a criação de imposto sobre determinadas situações. Assim, a atividade legislativa dos entes tributantes é limitada pela imunidade.
Conclusão: As duas afirmativas estão corretas, portanto a alternativa A (I e II) é o gabarito.