Questão de Direito Tributário — Obrigação Principal e Acessória — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Obrigação Principal e Acessória
Código
qq958990
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I. As circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.II. Apesar do crédito tributário decorrer da obrigação principal, não tem a mesma natureza desta.Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
AI e II.
BI, apenas.
CII, apenas.
DNenhuma.
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GabaritoD — Nenhuma.
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Obrigação Tributária e Crédito Tributário
Gabarito: D (Nenhuma). Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I contraria o art. 140 do CTN, que determina que as modificações no crédito tributário não afetam a obrigação que lhe deu origem. A afirmativa II contraria o art. 139 do CTN, que estabelece que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal. A banca inverteu o sentido literal de ambos os dispositivos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo decisivo: no art. 140, a lei diz "não afetam", mas a afirmativa I diz "afetam". No art. 139, a lei diz "tem a mesma natureza", mas a afirmativa II diz "não tem a mesma natureza". São inversões literais que exigem conhecimento do texto seco do CTN.
Critério
Afirmativa I
Afirmativa II
Dispositivo
Art. 140, CTN
Art. 139, CTN
Comando legal
Modificações no crédito não afetam a obrigação
Crédito tem a mesma natureza da obrigação
Afirmativa da banca
"afetam"
"não tem a mesma natureza"
Julgamento
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 140 do CTN é categórico:
Art. 140CTN
Art. 140 — "As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem."
A afirmativa diz o oposto: "afetam". Portanto, é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 139 do CTN é claro:
Art. 139CTN
Art. 139 — "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta."
A afirmativa afirma que "não tem a mesma natureza", invertendo o comando legal. Portanto, é falsa.