Questão de Direito Tributário — Solidariedade e Responsabilidade Tributária — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Solidariedade e Responsabilidade Tributária
Código
qq958992
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional comporta benefício de ordem. Isso significa que o fisco deve seguir uma ordem específica ao exigir a dívida dos devedores solidários.II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham o mesmo interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.III. O pagamento efetuado por um dos coobrigados não se aproveita aos demais, sendo, portanto, um dos efeitos negativos da solidariedade.Quantas afirmativas estão CORRETAS?
ANenhuma.
BApenas uma.
CApenas duas.
DTodas.
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GabaritoB — Apenas uma.
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Solidariedade Tributária no CTN
Gabarito: letra B (apenas uma afirmativa correta). Apenas a afirmativa II está correta. A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, CTN), e o pagamento por um dos coobrigados aproveita aos demais (art. 125, I, CTN). O CTN prevê a solidariedade entre pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
A questão exige conhecimento dos artigos 124 e 125 do CTN sobre solidariedade passiva. Vamos analisar cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal (CTN)
Correta?
I
A solidariedade comporta benefício de ordem (fisco deve seguir ordem ao cobrar).
Art. 124, parágrafo único: "não comporta benefício de ordem".
❌ Incorreta
II
São solidárias as pessoas com mesmo interesse na situação que constitua o fato gerador.
Art. 124, I: "interesse comum na situação que constitua o fato gerador".
✅ Correta
III
O pagamento por um coobrigado não aproveita aos demais (efeito negativo).
Art. 125, I: "aproveita aos demais".
❌ Incorreta
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que a solidariedade tributária comporta benefício de ordem, ou seja, que o fisco deve seguir uma ordem ao cobrar os devedores. O CTN dispõe o oposto:
Art. 124CTN
Art. 124, Parágrafo único — "A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem."
Portanto, a Administração pode exigir o crédito de qualquer um dos devedores solidários, sem necessidade de ordem. A afirmativa é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta
Afirma que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham o mesmo interesse na situação que constitua o fato gerador. O CTN utiliza a expressão "interesse comum", que é equivalente:
Art. 124, ICTN
Art. 124, I — "São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal".
A expressão "mesmo interesse" empregada pela questão é sinônima de "interesse comum", estando a afirmativa correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Afirma que o pagamento efetuado por um dos coobrigados não se aproveita aos demais, como efeito negativo da solidariedade. O CTN determina o contrário:
Art. 125, ICTN
Art. 125, I — "O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais".
Logo, o pagamento realizado por um solidário beneficia todos os demais, extingüindo a obrigação proporcionalmente. A afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o enunciado dos dispositivos: na I, disse que a solidariedade comporta benefício de ordem (quando o CTN diz que não comporta); na III, disse que o pagamento não aproveita aos demais (quando o CTN diz que aproveita). A II usa uma expressão equivalente ("mesmo interesse" = "interesse comum"), que é a correta.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, correspondendo à alternativa B (apenas uma).