Vigência de normas tributárias
Gabarito: C (apenas duas afirmativas corretas). Estão corretas as afirmativas I e II. A afirmativa I está correta porque as decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa, como regra, entram em vigor 30 dias após a publicação, prazo destinado à interposição de recursos (aplicação analógica do art. 100, II do CTN e do princípio da segurança jurídica). A afirmativa II está correta: os convênios entre entes federativos vigoram na data neles prevista, por expressa disposição do art. 100, IV do CTN. Já a afirmativa III é falsa, pois a majoração de impostos sobre patrimônio e renda deve respeitar a anterioridade de exercício e a noventena (CF, art. 150, III, b e c), não o prazo de 15 dias.
Afirmativa I — ✅ Correta
As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa (ex.: Delegacias de Julgamento) são normas complementares (CTN, art. 100, II). Embora o CTN não fixe prazo específico de vigência, a prática administrativa e o devido processo legal estabelecem que tais decisões produzem efeitos após escoado o prazo recursal, geralmente de 30 dias. Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
Os convênios celebrados entre União, Estados, DF e Municípios são normas complementares (CTN, art. 100, IV). A lei não impõe um prazo uniforme; a própria data de entrada em vigor é estipulada no convênio, conforme sua natureza e finalidade. Assim, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A majoração de impostos sobre patrimônio e renda (ex.: IPTU, IR) submete-se ao princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b: não no mesmo exercício financeiro) e à noventena (CF, art. 150, III, c: 90 dias após publicação). O prazo de 15 dias não encontra respaldo constitucional. A afirmativa é falsa.
Gabarito: letra C (apenas duas afirmativas corretas – I e II).